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Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu analisar um processo que trata do direito de uma mulher trans, filha de um militar solteira, de receber a pensão de seu pai após os 21 anos. A decisão é parte de uma primeira etapa do processo e será analisada futuramente na Corte. O sistema de repercussão geral é um guia seguido por tribunais em situações semelhantes. O presidente Luís Roberto Barroso, pelo reconhecimento de que o tema tem repercussão geral, prevalece no voto dos ministros. O processo envolve uma disputa judicial envolvendo uma mulher transexual, filha de um militar da Marinha que morreu em 1998. A pensão do pai foi concedida quando ela era menor de idade, aos 11 anos, e até então, sua documentação tinha o nome masculino. Em 2008, com a maioridade aos 21 anos, o benefício foi encerrado. Posteriormente, ela obteve uma decisão da Justiça que permitiu a mudança do nome e dos documentos para adequá-los à sua identidade de gênero. O processo neste sentido havia sido apresentado em 2012. Até então, a única via para obter a mudança era judicial. A decisão do Supremo permitiu a mudança no registro civil para transgêneros em cartório apenas em 2018. O pedido para manter o pagamento foi negado nas instâncias inferiores da Justiça sob o argumento de que, na época da morte do pai, ela não havia alterado o seu registro civil. O caso chegou ao Supremo após o recurso da defesa da filha do militar, que argumentou que a negativa do direito afeta princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, igualdade e a promoção do bem de todos, sem preconceito e discriminação. Para os advogados, a pensão deveria ser assegurada a todas as filhas maiores solteiras, independentemente do momento em que o Poder Público passou a reconhecê-la como pessoa do gênero feminino. O que está em discussão é se a pensão após os 21 anos vale também para filhas nascidas homens e que fizeram a transição de gênero.

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