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proposta original não englobava as milícias, mas uma emenda incluiu os grupos criminosos no escopo do projeto. Um acordo costurado pelo PSOL junto ao relator incluiu a palavra na proposta e ajudou na votação simbólica do texto. “Milícias e facções criminosas violam a lei e subjugam os moradores das comunidades onde operam de forma brutal”, afirmou o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). Mais de 23 milhões de brasileiros vivem em áreas dominadas por milícias ou facções do tráfico. A proposta define facção criminosa e milícia como organizações criminosas com nome, regras e hierarquia próprias e especializadas no tráfico de drogas ou crimes que envolvam violência ou grave ameaça para domínio territorial. Poderão fazer parte do cadastro pessoas condenadas por ser integrante de organização criminosa sem a possibilidade de recurso. A proposta pretende regulamentar o armazenamento de informações sobre os grupos, incluindo dados como nome da facção ou milícia, crimes cometidos pelos membros e local das principais bases de operações. Além disso, poderão compor o banco de dados documentos pessoais, registros criminais e endereços. O cadastro nacional de monitoramento será criado e mantido por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

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