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roposta é enviada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovada, será enviada para a Câmara dos Deputados. Atualmente, o Código de Processo Penal prevê prisão especial ou recolhimento em quartéis para uma série de autoridades. MP pede prisão de policial penal por homicídio de agente de saúde no trânsito em Boa Vista. No âmbito da segurança pública, esse direito é garantido apenas a delegados de polícia e os guardas-civis dos estados e territórios. O texto aprovado amplia essa previsão para todos os profissionais da segurança pública. Se o agente de segurança pública, aposentado ou na ativa, for alvo de prisão preventiva, temporária, ou em decisão da qual ainda cabe recurso, ele deverá ficar preso no quartel ou no estabelecimento próprio do órgão em que exerça as suas funções. Se não for possível, o profissional ficará em cela, dependência ou outro local distinto dos demais presos. Depois que não houver mais recursos em relação à condenação, o agente deverá cumprir pena nas cadeias, mas em cela distinta dos outros detentos. O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou dispositivo do CPP que garantia o direito dos formados em cursos superiores de ficarem presos provisoriamente em celas especiais até a condenação definitiva.

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