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decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tem potencial para promover mudanças no modelo de atuação do funcionalismo público, mas não acaba com os concursos públicos nem encerra totalmente a possibilidade de estabilidade. O entendimento da Corte não atinge quem já está no serviço público atualmente. A decisão validou a flexibilização do regime jurídico único (RJU), que permite aos governos escolherem os regimes de pessoal para o serviço público, dependendo das necessidades. O RJU é um conjunto de regras que organiza o trabalho dos servidores públicos, tratando de seus direitos, deveres, garantias, vantagens, proibições e penalidades. A Constituição de 1988 prevê a obrigação de um único regime de pessoal para o serviço público da União, estados, Distrito Federal e municípios. O Congresso Nacional mudou em relação ao RJU em 1998, retirando da Constituição a obrigação do regime jurídico único. A Administração Pública federal, estadual e municipal poderia escolher os seus regimes de pessoal, dependendo das necessidades. Em 2000, PT, PDT, PCdoB e PSB questionaram no STF pontos da reforma administrativa do governo FHC, incluindo a determinação do fim do regime jurídico único. O Supremo concluiu o julgamento do mérito da ação em 2024, entendendo que o processo de mudança na Constituição foi regular e não houve violação ao processo legislativo. A decisão validou a flexibilização do modelo de atividade dos servidores e vai valer para o futuro, mas não afeta quem já está no serviço público atualmente. A modificação nas regras de atuação não é automática e requer alterações nas leis que estabelecem a regulamentação das categorias. A decisão do Supremo não alterou a exigência do concurso público para ingresso na carreira, nem representa o fim da estabilidade. Caberá aos governos decidirem qual modelo de trabalho mais adequado para cada área.

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