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Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) exigiu que a Meta, controladora das plataformas Facebook, Instagram e WhatsApp, suspende sua nova política de privacidade sobre o uso de dados pessoais dos usuários das plataformas para o "treinamento" de modelos de inteligência artificial gerativa (IA). A decisão do governo proíbe a companhia de utilizar esses dados pessoais para gerar mais respostas automatizadas. A Meta vinha aproveitando essas informações para compor o banco de dados de IA e gerar mais respostas automatizadas. A decisão da ANPD foi publicada no Diário Oficial da União e a empresa terá que pagar uma multa diária de R$ 50 mil se descumprir a determinação. O documento é assinado pelo diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves.

    A Meta ainda deve apresentar documentos atestando a mudança da Política de Privacidade dos serviços da empresa para excluir o trecho sobre o uso dos dados pessoais e uma declaração assinada por um representante legal atestando que o uso dos dados foi suspenso. A big tech recuou da decisão após a repercussão negativa e adiou os planos de mudar sua política de privacidade na Europa. No Brasil, entretanto, as alterações foram mantidas.

    O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) acionou o governo contra as modificações anunciadas pela Meta. A companhia respondeu que está comprometida em desenvolver a inteligência artificial na Meta de forma segura e responsável, atendendo as regulações de privacidade no Brasil.

    O uso da IA nas eleições não será suficiente para barrar as "fake news" durante as eleições municipais deste ano, alertam especialistas em novas tecnologias, IA e direito político e eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) restringiu fortemente o uso de IA nas campanhas políticas na resolução nº 23.732/2024. O recurso só será permitido em casos pontuais e o eleitor deve ser informado de modo "explícito, destacado e acessível". O uso de "deepfake" também está proibido, que são manipulações feitas por meio da IA em vídeos, fotos ou GIFs que guardam enorme semelhança com a realidade.

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