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Lira diz que não há hipótese de projeto que equipara aborto a homicídio avançar 'em casos previstos em lei'

Creditos: G1 Política

O
projeto de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) altera o Código Penal e estabelece a aplicação de pena de homicídio simples nos casos de aborto em fetos com mais de 22 semanas nas situações em que a gestante: provoca o aborto em si mesma ou consente que outra pessoa lhe provoque; tenha o aborto provocado por terceiro com ou sem o seu consentimento; pena para quem realizar o procedimento com o consentimento da gestante passa de 1 a 4 anos para 6 a 20 anos, mesma pena para quem realizar o aborto sem consentimentos, hoje fixada de 3 a 10 anos. A proposta também altera o artigo que estabelece casos em que o aborto é legal para restringir a prática em casos de gestação resultantes de estupro. Conforme o texto, só poderão realizar o procedimento mulheres com gestação até a 22ª semana.

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