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Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) decidiu suspender imediatamente a vigência no Brasil da nova política de privacidade da Meta (antiga Facebook). Essa política permitia o uso de informações públicas e dados pessoais publicados de forma livre por usuários, como fotos e vídeos, para treinamento da inteligência artificial da empresa. A ANPD considerou que essas informações são compartilhadas pelos usuários para fins de relacionamento com amigos, comunidades e empresas de interesse e que o uso desses dados para treinamento de sistemas de IA não era esperado quando parte da fotos e vídeos foram publicados.

    A decisão foi baseada em uma Medida Preventiva emitida pela ANPD, que estabeleceu uma multa diária de R$50 mil pelo descumprimento. A operação de tratamento de dados da Meta também foi suspensa no país pela agência reguladora. A ANPD iniciou um processo de fiscalização por indícios de violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e entendeu que havia riscos de dano grave e difícil reparação aos usuários.

    A Meta, por sua vez, afirmou que o treinamento de IA não seria algo único de seus serviços e que a sua abordagem cumpre com as leis de privacidade e regulações no Brasil. A empresa também repetiu o seu argumento de que a medida seria um retrocesso para a inovação e a competitividade no desenvolvimento de IA e atrasaria “a chegada de benefícios da IA para as pessoas no Brasil”.

    A medida foi emitida em caráter preliminar e cautelar, ou seja, tem o objetivo de prevenir danos irreparáveis ou de difícil reparação e pode ser aplicada sem que interessados, como a Meta, manifestem-se. A ANPD deverá dar seguimento ao caso em uma avaliação detalhada, com um processo fiscalizatório que chegue a uma conclusão definitiva. A empresa poderia recorrer ao Judiciário para questionar tais decisões.

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