O
projeto de lei (PL) 445/23, que criou condições para doação de alimentos à população de rua em São Paulo, causou controvérsia. O projeto estabelece que as entidades, empresas ou pessoas que desejarem organizar essas ações de doação devem cadastrar-se na Prefeitura e podem ser multados até R$17.500 por descumprimento dos termos da lei. A iniciativa recebeu o apelido de "PL da Fome" e foi criticada por ser restritiva e proibitiva para a população mais vulnerável da cidade. A lei federal 14016/2020 já trata do combate ao desperdício de alimentos e do doação de excedentes para o consumo humano, mas sem previsto multas para descumprimento. A repercussão negativa gerada levou o relator do projeto, Vereador Rubinho Nunes, a retirar o PL de pauta e o prefeito Ricardo Nunes a avisar que vetaria o projeto. A comunicação do projeto foi mal feita e as condições estabelecidas são necessárias para garantir a segurança das doações. No entanto, a imposição de multas e penalidades pode ser vista como excessiva e pode ser explorada eleitoralmente durante o ano eleitoral.

Ver notícia completa...