O
projeto de Lei 281/22 foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora avança para o Senado. O projeto dá prioridade às vítimas de desastres naturais no programa de moradia popular Minha Casa, Minha Vida. A proposta do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos) teve como relator o deputado Gilson Daniel (Podemos). Anteriormente, o texto foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano e agora segue para o Senado Federal. O projeto acontece em meio à situação do Rio Grande Sul, que enfrenta fortes chuvas e enchentes por todo Estado. O projeto altera o estatuto original do Minha Casa, Minha Vida, que prevê "prioridade de atendimento às famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero". Daniel realizou uma mudança no conteúdo: "Entendemos que as proposições se harmonizam com os preceitos e princípios constitucionais, em especial com o conceito de justiça distributiva, que busca corrigir desigualdades fáticas entre os indivíduos por meio de tratamento diferenciado". A proposta de Lei foi aprovada por unanimidade na Câmara, em caráter terminativo.

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