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STF começa a debater processo que discute legalidade de exames de admissão exclusivos para mulheres nas Forças Armadas

Creditos: G1 Política

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e o Supremo Tribunal Federal (STF) aplicar a repercussão geral, significará que a decisão do tribunal nesse assunto deverá embasar a decisão de todas as instâncias da Justiça quando forem julgar a competência de farmácias de manipulação para formular produtos à base de cannabis. Os ministros começaram a analisar nesta sexta-feira (11), no plenário virtual, se deve ser adotado o mecanismo para tratar do tema. Se a maioria entender que é o caso de repercussão geral, a questão será analisada futuramente pela Corte. Nesta próxima etapa, em data ainda a ser definida, o tribunal vai elaborar um guia para orientar a aplicação de sua decisão em outras disputas semelhantes na Justiça. Mulheres vão poder se alistar nas Forças Armadas Processo O tema chegou ao Supremo a partir de um recurso contra uma ação apresentada pelo Ministério Público na Justiça Federal do Rio. O caso envolve a verificação clínica do "estado das mamas e genitais" de candidatas ao ingresso na Marinha, que é a apresentação de um laudo médico que descreve o estado das partes íntimas das mulheres ou uma verificação feita durante a inspeção de saúde, uma das etapas de admissão. Segundo o MP, a exigência era aplicada exclusivamente às mulheres. Nas duas instâncias, a Justiça Federal do Rio decidiu que a Marinha não poderia fazer o procedimento durante as inspeções de saúde. A União recorreu ao Supremo, alegando que a Constituição permite a fixação de requisitos específicos em concursos para determinadas carreiras e que o serviço militar tem especificidades que demandam boas condições de saúde para o exercício das atividades. O relator do caso, ministro Luiz Fux, votou para reconhecer a repercussão geral. "A hipótese debatida ganha coloração especial no âmbito da tutela vida privada", afirmou. O julgamento virtual sobre a repercussão geral está previsto para terminar no dia 18 de outubro.

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