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STF conclui julgamento e valida trechos da Lei de Organizações Criminosas

Creditos: G1 Política

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Supremo Tribunal Federal analisou uma ação apresentada em 2016 pelo Partido Social Liberal (PSL), que se juntou ao DEM e se tornou o União Brasil. Eles questionaram vários pontos da legislação, incluindo a responsabilidade por integrar organização criminosa, a proibição de funcionários públicos condenados de exercer funções públicas por 8 anos, a competência do Ministério Público em casos envolvendo policiais e o direito ao silêncio dos colaboradores.

    O relator, ministro Edson Fachin, concluiu que a redação da lei está de acordo com a Constituição e argumentou que a legislação não é vaga ou abstrata. Ele ressaltou

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