O Supremo Tribunal Federal analisou uma ação apresentada em 2016 pelo Partido Social Liberal (PSL), que se juntou ao DEM e se tornou o União Brasil. Eles questionaram vários pontos da legislação, incluindo a responsabilidade por integrar organização criminosa, a proibição de funcionários públicos condenados de exercer funções públicas por 8 anos, a competência do Ministério Público em casos envolvendo policiais e o direito ao silêncio dos colaboradores. O relator, ministro Edson Fachin, concluiu que a redação da lei está de acordo com a Constituição e argumentou que a legislação não é vaga ou abstrata. Ele ressaltou ... Ver notícia completa...