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STF invalida regra de pagamento de adicional a integrantes do Ministério Público

Creditos: G1 Política

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caso começou a ser analisado em novembro de 2022 e foi retomado na última sexta-feira (10) e concluído nesta segunda-feira (20). O STF decidiu manter a pensão para ex-governadores, mas propôs uma forma de aplicar os efeitos da decisão. Barroso afirmou que a sistemática é inconstitucional porque fere os princípios republicano e da moralidade. Ele também propôs que o adicional de 20% na aposentadoria e o acréscimo por funções de direção, chefia ou assessoramento não devem ser incorporados ao subsídio.

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