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relatora Cármen Lúcia propôs que os procedimentos na Justiça podem ser anulados se autoridades ou partes dos processos insistirem na prática de desqualificação da vítima em processos criminais. Ela citou que as mulheres vítimas de crimes sexuais são tratadas de maneira desrespeitosa pelas autoridades e que a educação é essencial para transformar o direito da igualdade em prática social. A relatora também ressaltou que as atitudes das autoridades intimidam as mulheres e que o medo é uma das formas mais fáceis de fragilizar o ser humano.

    O ministro Dias Toffoli e Edson Fachin apoiaram a relatora e ressaltaram que o caso é um dos mais preocupantes da sociedade brasileira: a violência contra as mulheres. A ação da Procuradoria-Geral da República questiona o tratamento dado pelo sistema de Justiça e o Poder Público às vítimas de crimes sexuais e pede que as autoridades garantam às mulheres um processo justo e igualitário. A PGR argumenta que a defesa dos acusados usa detalhes da vida íntima da mulher como argumentos e que as autoridades violam princípios constitucionais como a dignidade humana e o devido processo legal. A ação pede que as autoridades sejam proibidas de fazer menção a detalhes de relacionamentos amorosos da vítima e que os juízes sejam obrigados a combater este comportamento da defesa dos réus.

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