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STJ marca para o dia 20 de março julgamento do pedido da Itália para Robinho cumprir pena

Creditos: G1 Política

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Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ex-jogador de futebol Robinho deve cumprir a pena de prisão que lhe foi imposta na Itália por um crime de estupro coletivo. A sentença condenatória foi solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF) e foi homologada pelo Tribunal de Milão. A transferência da execução da pena para o Brasil foi permitida devido à legislação nacional que impede a extradição de brasileiros natos para cumprimento de penas no exterior. O MPF afirmou que todos os pressupostos legais e regimentais adotados pelo Brasil para a transferência da execução penal foram cumpridos e que a transferência respeita a Constituição Federal e o compromisso de repressão da criminalidade e cooperação jurídica do país.

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