O
projeto de lei aprovado pelo Congresso cria um imposto de importação de 20% sobre compras de até US$ 50 em sites como Shopee, Shein e AliExpress. A sanção presidencial do projeto está prevista para esta semana. A taxa será aplicada apenas a compras abaixo de US$ 50 e não seguirá o princípio da anterioridade, como ocorre com outras contribuições sociais e impostos. O imposto de importação será acumulado ao ICMS, que varia entre 17% e 19%. Ao comprar um produto de R$ 100, por exemplo, o consumidor terá que pagar a alíquota do imposto de importação (20%) e o ICMS (entre 17% e 19%). O imposto de importação só será aplicado a compras de até US$ 50, ou seja, cerca de R$ 265, considerando a cotação atual do dólar. Para produtos que custam acima de US$ 50, as regras permanecem as mesmas, com uma cobrança de 60% de imposto de importação, a um limite superior de até US$ 3 mil (R$ 16 mil). É aplicado ainda um desconto de US$ 20 (R$ cerca de 100) sobre o tributo a pagar.

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