O
projeto propõe substituir a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) pelo Programa Renda Básica Energética (Rebe). O objetivo é garantir o acesso à energia elétrica para famílias em situação de vulnerabilidade social que consomem até 220 kWh por mês. A proposta visa reduzir a necessidade de subsídios da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que pesa na conta de luz de todo o povo brasileiro. A instalação de centrais de mini e microgeração de energia elétrica, preferencialmente de energia solar fotovoltaica, em residências de consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social pode gerar economia expressiva para esses consumidores ao longo de 25 anos. A gestão financeira e operacional do programa será responsabilidade da estatal ENBPar. A proposta permite que as instalações sejam gerenciadas por cooperativas de energia solar fotovoltaica, associações ou condomínios da região em que for instalada ou por licitação específica.

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