O
projeto de lei 0445/2023, apresentado pelo vereador Rubinho Nunes (União Brasil), foi aprovado em primeira votação na Câmara Legislativa de São Paulo. O projeto estabelece protocolos de segurança alimentar para pessoas em situação de vulnerabilidade social e impõe multas para cidadãos e entidades que desrespeitarem as regras na hora de realizarem doações de comida a essas pessoas. As regras incluem o cadastro e autorização da Prefeitura, apresentação de um plano detalhado para a distribuição dos alimentos e a obrigação de realizar as doações em locais e horários autorizados pela SMADS. A justificativa do projeto busca dar maior segurança e transparência às ações assistenciais e garantir que as atividades sejam realizadas por entidades idôneas. No entanto, as entidades criticam a aprovação do projeto em primeiro turno, alegando que ele vai burocratizar o gesto de ajudar quem precisa e dificultar as doações de alimentos para os mais necessitados.

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