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deputado estadual Adriano Galdino, do PSB, propôs uma lei que garante o direito ao voto e estabelece que não pode ser restringido ou dificultado por ações do Poder Público. A lei visa eliminar qualquer barreira que possa impedir a participação da população mais vulnerável no pleito. Para isso, a lei institui a oferta gratuita de transporte intermunicipal para os eleitoras e eleitores nos dias de votação dos pleitos eleitorais. Para ter direito à gratuidade, os eleitores precisam apresentar o título de eleitor ou E-título por meio do aplicativo no momento da aquisição da passagem. A gratuidade será oferecida nas 24 horas do dia do pleito e as concessionárias e permissionárias de transportes intermunicipais não podem modificar ou diminuir o trajeto e a quantidade de veículos no dia das eleições. A lei estabelece penalidades para quem não cumprir e a fiscalização será feita pelos órgãos de controle.

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