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Supremo discutiu e decidiu várias questões importantes no primeiro semestre de 2024. Algumas das principais decisões incluem:

    1. O porte de maconha para consumo individual: O Supremo decidiu que o porte de até 40g da substância ou seis plantas fêmeas não é um crime, mas um ato ilícito administrativo.

    2. Correção dos depósitos do FGTS: Os ministros decidiram que a correção do saldo do FGTS deve garantir, no mínimo, a compensação da inflação.

    3. Uso de banheiro por pessoas trans: O Supremo decidiu que uma pessoa transexual pode usar banheiros conforme sua identidade de gênero, independentemente do sexo a que pertencem.

    4. Cotas raciais em concursos públicos: O Supremo decidiu pela prorrogação da validade das cotas raciais em concursos públicos até que o Congresso Nacional aprove uma nova lei sobre o tema.

    5. Desqualificação de mulheres vítimas de violência: O STF invalidou a prática de desqualificar e culpar as mulheres vítimas de violência quando ocorre o julgamento destes crimes na Justiça.

    6. Indicações políticas em estatais: O Supremo decidiu que está de acordo com a Constituição a restrição à indicação de políticos e autoridades de governo para o comando das estatais.

    7. Indenização por bala perdida: O plenário concluiu o julgamento sobre o dever do Estado de indenizar famílias de vítimas de tiroteios em operações policiais.

    8. Forças Armadas não são poder moderador: O tribunal estabeleceu que as Forças Armadas não têm poder constitucional para uma intervenção militar - nem para atuar como poder moderador.

    9. Abordagem policial discriminatória: Os ministros decidiram que a busca pessoal em suspeitos não pode ter como base a "raça, sexo, orientação sexual, cor da pele, ou aparência física".

    10. Uso de trajes religiosos em fotos: O Supremo decidiu que as investigações do Ministério Público precisam seguir os mesmos prazos e parâmetros dos inquéritos policiais.

    11. Pauta ambiental: O tribunal decidiu que o governo deve tomar uma série de providências na proteção ao meio ambiente na Amazônia, incluindo combater o desmatamento.

    12. Licença-maternidade para casal homoafetivo: O Supremo fixou que a mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade.

    13. Decisão com impacto na 'revisão da vida toda': O plenário tomou uma decisão que pode inviabilizar o julgamento que a Corte fará sobre a "revisão da vida toda" do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

    14. Sobras eleitorais: O STF anulou as regras aprovadas pelo Congresso Nacional de distribuição das chamadas sobras eleitorais, vagas não preenchidas na eleição para deputados e senadores.

    15. Casamento de pessoas mais de 70 anos: O plenário votou para derrubar uma regra do Código Civil que tornava obrigatória a aplicação do regime de separação de bens em casamento e união estável de pessoas com mais de 70 anos.

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