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Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a concluir o julgamento sobre o porte de maconha para consumo pessoal. A maioria dos ministros decidiu que o porte de maconha para uso próprio não configura crime. No entanto, a decisão do STF pode não ser o ponto final no debate sobre o tema, pois o Congresso Nacional está se movimentando para aprovar uma alteração na Constituição para criminalizar o porte de qualquer quantidade de drogas. Os ministros do STF estão elaborando uma tese que irá definir claramente a distinção entre usuário e traficante, lacuna não explicitada na legislação vigente. A Constituição estabelece o STF como guardião de seus princípios fundamentais, incluindo direitos constitucionais como privacidade e saúde. Por outro lado, o Congresso tem o poder exclusivo de legislar e elaborar normas, incluindo leis ordinárias e emendas constitucionais. Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso Nacional, expressou discordância com a posição do STF sobre o porte de maconha para uso pessoal, caracterizando-a como uma "invasão à competência do Legislativo".

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