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PEC foi aprovada no Senado graças ao esforço do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). No entanto, essa proposta contraria a decisão do STF da semana anterior, que estabeleceu que portar até 40g de maconha para uso pessoal não é crime. A PEC do Congresso, por outro lado, propõe criminalizar qualquer quantidade de qualquer droga, mesmo para uso pessoal. Após a decisão do STF, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de uma comissão para tratar do assunto. A distribuição das cadeiras na comissão é proporcional aos partidos na Câmara, o que significa que o PL, um partido de direita, terá mais representantes (6). A direita tende a não concordar com a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, enquanto a esquerda tende a concordar.

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