O
processo envolve um pedido apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra o Ministério da Saúde, que foi então liderado pelo governo Jair Bolsonaro. O pedido sustenta que os procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) não respeitavam os direitos da população transexual e pediu adaptações para garantir igualitária atendimento. O relator Gilmar Mendes propôs que as mudanças devem ser feitas para permitir a marcação de exames e consultas de todas as especialidades, independentemente do gênero da pessoa, e que as mudanças devem se estender a todos os sistemas informacionais da rede pública para permitir à população transexual o acesso pleno às ações e serviços de saúde.

    O relator também afirmou que é fundamental eliminar obstáculos burocráticos que possam causar constrangimento à pessoa e atraso no acesso à prestação de saúde. O pedido de mudança no modelo da declaração de nascido vivo para constar a categoria parturiente não deveria ser mais julgado, pois o governo federal já teria feito as adaptações necessárias para garantir os direitos.

    Durante a deliberação, o ministro Edson Fachin votou com o relator e entendeu que a Declaração de Nascido Vivo deve ser preenchida com os nomes dos genitores de acordo com a sua identidade de gênero. O julgamento deve terminar na próxima sexta-feira, se não houver pedido de vista ou destaque. A proposta com a mudança é para ampliar o acesso aos tratamentos da rede pública para pessoas transexuais.

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