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Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da constitucionalidade da lei do estado do Rio de Janeiro que obriga bares e restaurantes a oferecer água filtrada gratuitamente aos clientes. A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) apresentou um recurso para derrubar uma decisão anterior do STF que manteve a validade da lei. Além de fornecer água gratuitamente, os estabelecimentos também devem afixar cartazes informando sobre a gratuidade. Em caso de descumprimento, os restaurantes podem ser punidos com base no Código de Defesa do Consumidor. Até o momento, o relator do caso, Dias Toffoli, e o ministro Alexandre de Moraes votaram a favor da manutenção da lei.

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