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inistro Dias Toffoli votou para manter o porte de drogas como um crime. Sua votação manteve as punições socioeducativas e não penais para usuários. O julgamento foi interrompido e será retomado na semana que vem. Com o voto de Toffoli, o placar no STF para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal é de 5 a 4. Isso significa que, por enquanto, há maioria para transformar o ato em ilícito administrativo, com sanções mais leves e na esfera administrativa, não na penal. Atualmente, se a polícia e a Justiça consideram alguém como usuário, ele deve comparecer a cursos e prestar serviços à comunidade. Se a tese de ilícito administrativo vencer, a prestação de serviços, por exemplo, deve cair. No entanto, não há um critério claro sobre a quantidade de drogas que faz uma pessoa ser usuária ou traficante. O STF discute essa questão também. Toffoli foi o único ministro a votar a favor de estabelecer um critério objetivo que diferencia traficante de usuário.

    O presidente do STF, ministro Luis Roberto Barroso, explicou o que está em jogo na abertura da sessão. Ele explicou que o ato de consumo de drogas, mesmo que para uso individual, permanecerá como ato ilícito, mesmo se for descriminalizado. Isso significa que continuará contrário à lei, independente da decisão do Supremo, mas poderá não ser chamado de crime se os ministros decidirem descriminalizar. Barroso esclareceu que há dois pontos em análise na sessão: se o porte da droga será considerado um ilícito administrativo ou penal; e se será possível fixar uma quantidade de droga para diferenciar usuário de traficante. E qual será essa quantidade.

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